Termos de Uso

Termos de Uso da Jobtto

Estes termos descrevem o que a plataforma faz e o que cabe a cada pessoa. Eles não são parecer jurídico.

1. Quem publica estes termos

A intermediadora da plataforma é JOBTTO INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 65.482.023/0001-25, com endereço Quadra QSC 19 Chácara 28B, Quadra 1, 15, Taguatinga Sul, Brasília/DF, CEP 72017-443. O contato do encarregado de dados é [email protected].

O texto vigente é o publicado nesta página, em português, sob a lei brasileira. A versão em outro idioma, se existir, é só ajuda de leitura. Em divergência, vale este texto em português.

Antes de contratar, a pessoa vê o preço do serviço e a comissão exibida no checkout, e tem canal para pedido: chamado na área logada ou o formulário de contato do site. Isso cumpre o dever de informação do comércio eletrônico. Não substitui revisão humana destes dados cadastrais.

2. O que a Jobtto é

A Jobtto é uma plataforma de intermediação. Ela cadastra contas, publica ofertas, registra proposta e contrato, processa a cobrança pela Pagar.me, aplica a comissão exibida no checkout e guarda o histórico.

A Jobtto não é banco, não é instituição de pagamento e não constitui depósito em garantia no sentido jurídico de escrow. O valor pago fica retido no arranjo de pagamento até a conclusão, o cancelamento, a aprovação da entrega pelo silêncio ou a decisão administrativa de disputa, conforme estas regras.

A Jobtto também não executa o serviço material, não é empregadora de prestador e não é a empregadora de quem se candidata a uma vaga.

3. Idade e conta

Só pode contratar quem tem 18 anos completos. Conta de menor de 18 anos pode ser encerrada quando a Jobtto souber.

Quem cria conta informa dados verdadeiros e mantém a senha sob seu cuidado. A verificação de identidade pode pedir documento e selfie. A selfie pode ser dado biométrico, como explica a Política de Privacidade.

Há uma conta por CPF, e-mail e telefone. A conta não se vende, não se aluga e não se transfere. Quem souber de uso não autorizado avisa a Jobtto na hora, pelo suporte. Até esse aviso, a pessoa responde pelo que for feito com a senha dela.

O nome exibido não pode imitar a marca Jobtto nem sugerir que o serviço é prestado por funcionário da plataforma.

A Jobtto pode recusar, suspender ou encerrar conta em caso de fraude, dado falso, ilícito, chargeback abusivo ou descumprimento destes termos. A suspensão não apaga direito do consumidor que já tenha nascido.

4. Catálogo do prestador

No catálogo, o prestador publica serviço de preço fechado, com escopo, prazo e preço definidos por ele. O cliente paga pela plataforma e confere a entrega.

O prestador executa o que foi aceito. O cliente descreve o que precisa e não exige, em silêncio, trabalho fora desse escopo. A Jobtto registra a contratação, cobra, retém o valor no arranjo até a regra de liberação e fica com a comissão exibida no checkout.

5. Projeto, proposta e contrato

O cliente pode publicar um projeto. O prestador envia proposta. O aceite gera o contrato daquela proposta, não de um escopo que ninguém escreveu.

O cliente descreve o pedido com verdade. O prestador cumpre o que foi aceito: preço, prazo e entregas descritos. A Jobtto registra a contratação e o pagamento. A execução material continua com o prestador.

6. Jobtto IA

A Jobtto IA só redige um rascunho de projeto. A pessoa revisa o texto antes de publicar. O rascunho não é conselho de engenharia, advocacia, medicina, contabilidade ou de qualquer profissão regulamentada, e não substitui o julgamento de quem contrata ou de quem executa.

7. Vagas

O quadro de vagas hospeda anúncios de trabalho, como CLT, estágio, temporário ou voluntário, conforme a empresa escolher. A empresa que anuncia é a empregadora: seleção, salário, jornada, discriminação e o contrato de trabalho são dela.

A Jobtto não seleciona candidato, não paga salário e não é empregadora. Ela hospeda o anúncio e remove conteúdo ilícito quando souber.

Nada nestes termos cria subordinação, exclusividade ou poder disciplinar da Jobtto sobre prestadores. Prestador não é empregado da Jobtto por usar a plataforma.

8. Pagamento e comissão

O pagamento do serviço contratado na plataforma é feito pelos meios exibidos no checkout, processados pela Pagar.me. A comissão da Jobtto é a exibida no checkout naquela contratação. Não há percentual fixo nestes termos, porque a comissão pode ser configurada.

O valor fica retido no arranjo de pagamento até um destes fatos: conclusão do serviço, cancelamento, aprovação da entrega pelo silêncio no prazo configurado, ou decisão administrativa de disputa.

A Jobtto responde por aplicar essa regra e por ordem de estorno ou de repasse que ela mesma tenha dado errada. Não responde por conta bancária que o prestador cadastrou errado, depois de o repasse ter sido feito para os dados que ele informou.

Combinar por fora, depois do contato na Jobtto, para fugir da comissão, descumpre estes termos. Não coloque telefone, e-mail, Pix ou outro contato no anúncio, no projeto ou na avaliação para levar a contratação para fora. Pagamento feito fora não entra na retenção nem no estorno automático. A Jobtto só devolve o que ela recebeu. A conta pode ser suspensa. O direito que a lei ainda garantir ao consumidor permanece.

9. Entrega e silêncio

O cliente confere a entrega no prazo. Se não recusar no prazo configurado pelo admin, a entrega é aprovada e o valor segue a liberação. O padrão é 7 dias. O teto é 30 dias.

Essa aprovação automática não corta o prazo de vício do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor nem o arrependimento do art. 49 quando eles ainda couberem. O pedido correspondente é feito pelo suporte, como diz a Política de Reembolso.

10. Código de início

O código de início seguro só confirma que o atendimento começou, no presencial, no remoto ou no híbrido. Não é seguro, não é vigilância e não é promessa de integridade física.

No presencial, cliente e prestador cuidam do local e de quem está autorizado a entrar.

11. Disputa

Não há disputa aberta pelo próprio usuário na plataforma. O canal é o suporte: chamado na área logada ou o formulário de contato do site.

Quem decide é o admin. As decisões possíveis são: estorno ao pagador, liberação ao prestador, estorno parcial, nenhuma movimentação, ou revisão manual. A Jobtto analisa o pedido no canal de suporte. A decisão administrativa não substitui o Judiciário.

12. O que cada parte faz

A Jobtto mantém a conta e o pagamento segundo as regras publicadas. Informa o serviço de intermediação, o preço e o canal de pedido. Cuida da segurança razoável da plataforma e dos deveres de quem controla dados pessoais. Executa o estorno automático de serviço não iniciado, a decisão administrativa e o estorno que o gateway confirmar. Analisa pelo suporte pedido de arrependimento e de vício, mesmo quando o botão automático recusar. Remove conteúdo ilícito de que souber.

A Jobtto não garante o resultado do serviço de terceiro, disponibilidade ininterrupta nem lucro do prestador.

O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor afasta o dever do fornecedor quando o defeito não existe ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Essa é uma exceção legal. Não é uma renúncia geral. Cláusula que obrigue o consumidor a abrir mão de direito do Código de Defesa do Consumidor é nula, nos termos do art. 51, I, desse código. Estes termos não pedem essa renúncia.

O cliente informa dados verdadeiros, descreve o pedido, dá acesso ao local quando o serviço é presencial, paga pela plataforma e confere a entrega no prazo. Não publica documento, senha nem dado bancário no chat ou no anúncio. Não abre chargeback de serviço que recebeu. Pode arrepender-se em 7 dias na contratação à distância, e reclamar vício no prazo do Código de Defesa do Consumidor, pelo suporte.

O prestador mantém anúncio verdadeiro, cobra o preço aceito, executa com o cuidado da atividade, tem a habilitação e os tributos da sua atividade, emite nota quando devida, cuida da segurança de quem executa e informa dados bancários corretos. Não subcontrata em silêncio o que o cliente contratou com ele. A oferta publicada o vincula, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 429 do Código Civil. A nota e o tributo do serviço executado são dele. A Jobtto documenta a comissão dela, não o serviço do prestador.

Se um dano, uma multa do gateway, um chargeback ou uma sanção nascer de fato do prestador, inclusive anúncio falso ou falta de habilitação, o prestador indeniza a Jobtto em regresso. Se a Jobtto for citada em processo por fato do prestador ou do cliente, essa pessoa colabora com a defesa e arca com custas, acordos e honorários que forem desse fato. Essa cobrança é só entre a Jobtto e quem causou o fato. Ela não reduz o que for devido ao consumidor.

Na vaga, a empresa anunciante responde pelo emprego. O candidato responde pela veracidade do currículo. A Jobtto responde pelo quadro e pela retirada de anúncio ilícito depois que souber.

13. Conteúdo, chat, avaliação e moderação

Quem publica texto, imagem, arquivo, avaliação ou mensagem responde pelo que publicou. Avaliação é opinião de usuário. A Jobtto não certifica que ela é um fato.

A Jobtto modera, inclusive com palavras banidas, suspensão e canal de denúncia, e pode retirar conteúdo ilícito ou avaliação falsa de que souber. Avaliação ilícita não permanece só porque quem escreveu não apagou.

Não publique conteúdo ilegal, ofensa à honra, discriminação, conteúdo sexual, apologia de crime, marca de terceiro sem autorização, nem dado de contato para fugir da plataforma. É proibido usar robô, crawler ou outro meio automático para extrair dados de usuários ou da base, fora das ferramentas públicas de busca.

O chat pode ser lido pela equipe para suporte, disputa e moderação. A Política de Privacidade explica esse uso. Não envie senha, documento nem dado bancário no chat.

14. Habilitação profissional

A Jobtto não consulta OAB, CREA, CRM nem outro conselho. Quando a lei da atividade exige habilitação, o prestador declara que a tem. A Jobtto não promete profissional regularizado. Se for notificada de exercício ilegal, tira o anúncio.

15. Assinatura do prestador

Plano pago do prestador dá benefícios de produto, como recursos de visibilidade, suporte ou relatórios descritos na oferta do plano. Cancelar interrompe a próxima cobrança, pela Pagar.me. O código não faz estorno pró-rata automático.

Se a contratação do plano foi à distância e o direito de arrependimento de 7 dias ainda couber, o pedido é feito no suporte. A Política de Reembolso explica o critério.

16. Suspensão

Fraude, ilícito, dado falso relevante ou uso da plataforma para lesar outra pessoa podem levar a suspensão ou encerramento. Histórico financeiro e de disputa pode ser mantido pelo prazo da faixa descrita na Política de Privacidade.

17. Lei, foro e mudanças

A lei brasileira rege estes termos. O foro contratual da Jobtto é Brasília/DF, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor quando a lei o garantir.

Quando o conteúdo publicado destes termos mudar, o uso seguinte da conta pede novo aceite da nova versão. A Jobtto pode avisar a mudança no e-mail da conta. Republicar o mesmo texto não pede outro aceite. A mudança não reescreve contratação já paga: para ela, vale o texto aceito quando o pagamento foi feito. A Política de Privacidade e a Política de Reembolso seguem a mesma regra e são parte do que a pessoa aceita para usar a plataforma.

A marca, o logo, o software e a base da Jobtto pertencem a ela. Uso comercial disso depende de autorização.